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Projeto de lei foi aprovado com 20 emendas e duas subemendas
A câmara de vereadores de Porto Alegre aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulamenta o Uber na capital gaúcha. Votado em três dias, entre 29 de setembro e 24 de outubro, o texto foi acrescido de 20 emendas e duas subemendas. Para passar a valer, a lei ainda precisa do crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do prefeito José Fortunati para se tornar lei.
O projeto também abrange outros aplicativos de carona paga, como o WillGo e o Cabify. Entre as emendas aprovadas, está o pagamento mensal de R$ 73 por veículo como taxa de operação e a vistoria anual de cada carro. A reserva de 20% do total de veículos operando em cada aplicativo para motoristas mulheres, visando a segurança do público feminino, também já havia sido aprovada.
Além disso, emendas polêmicas como a que obriga o emplacamento dos veículos na Capital e a restrição de um motorista cadastrado por carro também foram avalizadas. Já adendos como a colocação de placas vermelhas nos veículos utilizados pelo e a proibição da realização de outras atividades remuneradas ficaram de fora da regulamentação.
Através de nota, a Uber mencionou que algumas emendas aprovadas são "inconstitucionais, e o prefeito Fortunati tem aqui a oportunidade de vetar estes artigos e promover o debate para a criação de um projeto de lei que realmente seja bom para a cidade de Porto Alegre". Ainda não há prazo para a apreciação por parte da CCJ e do executivo municipal.
Fonte: Terra
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